Termos e Condições

1. Definições

• "Itaúna" ou "Prestador": Itaúna Assessoria Jurídica, inscrita na OAB-RJ, com sede em Niterói - RJ.
• "Usuário" ou "Cliente": pessoa física ou jurídica que acessa este site ou contrata os serviços da Itaúna.
• "Serviços": assessoria jurídica condominial prestada pela Itaúna, incluindo revisão de convenções, assessoria em assembleias e resolução de conflitos e cobrança.
• "Site": o presente website acessível por meio do domínio itaunas.pro.
• "Acordo": o presente documento de Termos e Condições, juntamente com qualquer proposta ou contrato de serviços firmado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O acesso e uso deste site, bem como a solicitação ou contratação de nossos serviços, implica na aceitação integral destes Termos e Condições. Caso não concorde com qualquer disposição, pedimos que não utilize o site nem solicite nossos serviços. Para utilizar nossos serviços, o usuário deve ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil para contratar.

3. Descrição dos Serviços

A Itaúna presta serviços de assessoria jurídica especializada em direito condominial, incluindo:

• Revisão e atualização de convenções condominiais e regimentos internos;
• Assessoria jurídica para assembleias e governança condominial;
• Resolução de disputas condominiais e cobrança de cotas em atraso.

Os serviços são prestados principalmente para condomínios localizados em Niterói e região metropolitana do Rio de Janeiro. A prestação em outras localidades está sujeita a avaliação prévia.

4. Uso Aceitável do Site

Ao utilizar este site, você compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras e completas no formulário de contato;
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar comprometer a segurança ou funcionalidade do site;
• Não reproduzir conteúdo do site sem autorização prévia por escrito.

5. Honorários e Condições de Pagamento

Os honorários advocatícios são estabelecidos em proposta escrita antes do início de qualquer serviço. As condições gerais são:

• Os valores indicados no site são referenciais. O honorário definitivo consta na proposta formal apresentada ao cliente.
• Os pagamentos são realizados em Real (BRL), conforme acordado na proposta.
• Custas judiciais e despesas processuais eventualmente necessárias são informadas previamente e não estão incluídas nos honorários base.
• Cancelamentos após início da prestação de serviços estão sujeitos à retenção proporcional ao trabalho já realizado.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, layout e logotipos — é de propriedade da Itaúna ou está licenciado para uso pela Itaúna. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização desse conteúdo sem autorização prévia e por escrito. Os documentos jurídicos elaborados no âmbito dos serviços contratados pertencem ao cliente após o pagamento integral dos honorários.

7. Limitações e Isenções de Responsabilidade

As informações disponibilizadas neste site têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento jurídico. Para orientação específica sobre sua situação, é necessário contato formal com o escritório.

A Itaúna não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusivamente no conteúdo do site, por indisponibilidades técnicas do site, nem por resultados específicos decorrentes dos serviços prestados, dado que estes dependem de múltiplos fatores externos ao controle do escritório.

8. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas pelo cliente no contexto dos serviços contratados são tratadas com absoluta confidencialidade, em observância ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. Essa obrigação persiste mesmo após o encerramento da relação contratual.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual mediante comunicação por escrito com antecedência de 15 dias, salvo disposição diversa na proposta. Em caso de rescisão, as obrigações financeiras pelas atividades já realizadas permanecem exigíveis. O cliente pode, a qualquer tempo, revogar o mandato conferido, cabendo ao escritório renunciar ao mandato com antecedência que não prejudique os interesses do cliente.

10. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Em caso de controvérsia entre as partes, buscar-se-á primeiro a resolução amigável por meio de diálogo direto ou mediação. Não sendo possível a solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de Niterói - RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Disposições Gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor. A ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

A Itaúna reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. A versão mais recente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de vigência.

12. Contato

Para dúvidas, esclarecimentos ou notificações relacionadas a estes Termos e Condições: